A revogação do Teto dos Gastos é urgente para evitar catástrofe humana no Brasil

Revogar é necessário para garantia de direitos básicos, para além do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

Por Raíssa Lazarini*

A revogação da Emenda Constitucional 95 (EC 95), conhecida como “Teto dos Gastos”, já era necessária mesmo antes da pandemia decorrente da propagação da Covid-19 no Brasil. Porém, na atual conjuntura, ela é urgente para evitar que tenhamos uma catástrofe humana, econômica e social ainda mais dramática.

Desde sua promulgação, em 2016, ou seja, antes do governo de Jair Bolsonaro, a medida é considerada uma grande ameaça aos direitos humanos. Essa visão é um consenso entre as organizações da sociedade civil e também entre organismos internacionais multilaterais, como a ONU (Organização das Nações Unidas), que a classificou como “a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais”.

Assim como as medidas de austeridade fiscal, a EC 95 traz impactos diretos e profundos nas condições de vida da população. Para além disso, ela afeta também várias normativas e metas internacionais, como por exemplo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, da ONU.

Sabemos que essa é uma agenda que não leva em conta as diversidades sociais, ambientais e culturais dos povos. Tampouco propõe mudanças ou faz críticas ao modelo capitalista predatório que vivemos. Mas o Brasil e mais 192 países se comprometeram a implantá-la em prol do chamado desenvolvimento sustentável.

Tais compromissos, no entanto, ficaram ainda mais distantes do horizonte com a eleição de Bolsonaro. Relatório Luz produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, que acompanha o cumprimento dos ODS no Brasil, aponta que, ainda antes da pandemia de COVID-19, a EC 95 já impactava o alcance aos objetivos relacionados à eliminação da pobreza, erradicação da fome, saúde e bem-estar, educação de qualidade, redução das desigualdades e cidades e comunidades sustentáveis.

Nos últimos dois anos, somente na área da saúde, deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento ao coronavírus.

Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos.

Por outro lado, os recursos destinados ao pagamento da dívida pública (interna e externa), que representa quase 40% do orçamento federal, não sofreu cortes ou congelamento. O que evidencia que a prioridade da política econômica colocada em prática por esse governo privilegia o sistema financeiro e o capital em detrimento da vida e do bem-estar da população.

A proporção de recursos gerados domesticamente e alocados pelo governo diretamente em programas de redução da pobreza manteve-se praticamente estável desde 2016, totalizando em 2019 apenas 1,26% do Orçamento da União, de acordo com o relatório Luz, que também denuncia o “apagão de dados e indicadores” que o país vem sofrendo desde 2017.

O documento ainda traz uma série de propostas para que o país consiga cumprir com os objetivos da Agenda 2030 e aponta as reformas trabalhista e previdenciária e a emenda do Teto dos Gastos como os principais fatores de aprofundamento da desigualdade no Brasil, que hoje ocupa o 2º lugar no ranking mundial de países com maior concentração de renda.

A revogação da EC 95 não é necessária apenas para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é essencial também, e principalmente, para a garantia dos direitos básicos e fundamentais previstos na mesma Constituição em que ela foi inserida.

Pelo fim do austericídio! A vida antes da economia!

*Raíssa Lazarini é coordenadora de projetos da Rede Jubileu Sul

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